Cancelamento de plano de saúde por empresas: o que diz a lei e como se proteger
Nos últimos anos, o cancelamento de planos de saúde oferecidos por empresas tem se tornado uma preocupação crescente para muitos trabalhadores brasileiros. Seja por dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas ou por outras razões, a decisão de descontinuar esse benefício pode gerar insegurança e até comprometer o acesso a serviços de saúde, especialmente em um contexto de aumento dos custos médicos e instabilidade econômica. Mas o que diz a legislação brasileira sobre o cancelamento de planos de saúde empresariais? Quais são os direitos dos trabalhadores, e como eles podem se proteger?
O que diz a legislação sobre o cancelamento de planos empresariais
No Brasil, o plano de saúde empresarial é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que define as diretrizes para a adesão, manutenção e rescisão desses contratos. Quando uma empresa decide cancelar o plano de saúde oferecido aos funcionários, ela deve seguir normas específicas para que o cancelamento seja feito de forma justa e transparente, garantindo os direitos dos trabalhadores.
De acordo com a ANS, se o trabalhador paga uma parte do plano de saúde (coparticipação), ele tem o direito de ser comunicado com antecedência sobre o cancelamento, de forma que possa buscar alternativas. Além disso, o cancelamento só pode ocorrer caso esteja previsto no contrato firmado entre a empresa e a operadora de saúde. É responsabilidade do empregador comunicar com clareza os motivos e prazos para a rescisão do contrato, respeitando o direito à informação.
“É fundamental que o trabalhador esteja atento às cláusulas do contrato do plano de saúde para saber quais são seus direitos em caso de cancelamento”, alerta Ana Paula Duarte, advogada especializada em direito do consumidor. Segundo ela, em muitos casos, as empresas podem ser obrigadas a oferecer opções de portabilidade ou continuidade do plano, especialmente para funcionários em tratamento de saúde.
Continuidade do plano e portabilidade
Para os trabalhadores que estão em tratamento médico, o cancelamento do plano pode ser especialmente delicado. A ANS estabelece que, em casos onde o contrato é rescindido, o trabalhador tem direito à portabilidade de carências para um novo plano de saúde individual ou familiar, desde que sejam cumpridas algumas condições. Entre elas, é necessário que o trabalhador esteja em dia com as mensalidades do plano anterior e faça a portabilidade para o novo plano em até 60 dias após o cancelamento.
A portabilidade de carências é um mecanismo que garante que o trabalhador, ao migrar para outro plano, não precise cumprir novamente os períodos de carência para atendimentos e procedimentos já cobertos. “É uma forma de proteger o trabalhador que está em meio a um tratamento e precisa de continuidade nos cuidados de saúde”, explica a advogada. Além disso, para quem está com problemas de saúde, essa transferência para um novo plano pode garantir o acesso a tratamentos essenciais, sem atrasos ou interrupções.
Cancelamento durante o aviso prévio ou licença médica
O cancelamento do plano de saúde durante o aviso prévio ou licença médica é uma questão frequentemente discutida nos tribunais. Segundo a jurisprudência brasileira, não é permitido que a empresa cancele o plano de saúde de um funcionário que esteja em licença médica ou cumprindo aviso prévio, pois ele ainda se encontra vinculado ao contrato de trabalho. Ou seja, até o último dia do contrato, a empresa tem a obrigação de manter todos os benefícios oferecidos, incluindo o plano de saúde.
Esse entendimento busca garantir a proteção do trabalhador em momentos críticos, como em casos de doença ou após a demissão. Mesmo que o aviso prévio tenha sido dado, o benefício do plano de saúde deve permanecer ativo até o fim do contrato de trabalho. “Trata-se de uma questão de responsabilidade social e de proteção ao trabalhador, que não pode ser prejudicado em situações de vulnerabilidade”, esclarece Duarte.
O que fazer ao receber o aviso de cancelamento do plano de saúde
Se o trabalhador receber o aviso de cancelamento de seu plano de saúde, é importante que ele tome algumas medidas para se proteger e assegurar seus direitos. O primeiro passo é verificar as condições do contrato e entender as regras para o cancelamento. Em seguida, é recomendável buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de reivindicar a continuidade do plano ou recorrer à portabilidade.
A advogada Ana Paula Duarte recomenda que, diante de um aviso de cancelamento, o trabalhador entre em contato diretamente com a operadora de saúde para confirmar a situação e buscar informações sobre alternativas de planos individuais. Além disso, ele deve registrar todas as comunicações com a empresa e a operadora, pois esses documentos podem ser úteis em uma eventual ação judicial.
Em casos de rescisão de plano em situações irregulares, como durante o aviso prévio ou licença médica, o trabalhador pode recorrer ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou à Justiça do Trabalho para garantir que o benefício seja mantido até o fim do vínculo empregatício.
Como buscar um novo plano de saúde
Para aqueles que optarem por migrar para um plano individual ou familiar, é recomendável realizar uma pesquisa minuciosa entre diferentes operadoras, avaliando os custos e as coberturas oferecidas. Muitas operadoras oferecem planos especiais para ex-funcionários de empresas, permitindo a portabilidade com condições facilitadas.
Além disso, é possível buscar auxílio de corretores de seguros especializados para obter um plano de saúde que se adapte à nova realidade financeira e de cobertura. Muitos trabalhadores também encontram suporte em sindicatos, que podem oferecer orientações ou planos de saúde coletivos, com custos reduzidos, para seus filiados.
O papel da ANS e os direitos do consumidor
A ANS desempenha um papel crucial na regulação dos planos de saúde e é responsável por garantir que as operadoras cumpram as normas estabelecidas. Em caso de irregularidades no cancelamento do plano de saúde, o trabalhador pode registrar uma reclamação na ANS, que investigará o caso e, se necessário, aplicará sanções à operadora ou à empresa.
Para facilitar o acompanhamento, a ANS disponibiliza um canal direto para que os consumidores relatem problemas ou esclareçam dúvidas sobre seus planos de saúde. A orientação da agência é que, antes de formalizar uma denúncia, o trabalhador busque resolver a situação diretamente com a operadora, mas, caso não consiga uma solução satisfatória, deve recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.
Considerações finais
O cancelamento de um plano de saúde empresarial pode representar um grande impacto para os trabalhadores e suas famílias, mas a legislação brasileira oferece mecanismos de proteção que visam minimizar os danos e garantir o acesso contínuo aos cuidados de saúde. Entender os direitos e agir de forma proativa, buscando a orientação de especialistas, são passos essenciais para que o trabalhador não fique desamparado nesse processo.
